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Cláusula Primeira – Denominações 1.1. COMO REGISTRAR – portal eletrônico (conjunto de site, sistema e software) de propriedade da empresa G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 21.170.703/0001-38, disponibilizado através da URL www.comoregistrar.com.br; 1.2. VISITANTE – qualquer pessoa física ou jurídica, não cadastrada no portal, que acesse o site www.comoregistrar.com.br; 1.3. USUÁRIO – pessoa física ou jurídica que realiza cadastro pessoal para a obtenção de um LOGIN; 1.4. LOGIN – Cadastro composto por endereço de e-mail e senha. Com este LOGIN, os USUÁRIOS CADASTRADOS terão acesso à sua CONTA DE USUÁRIO; 1.5. CONTA DE USUÁRIO – banco de dados onde o USUÁRIO poderá incluir dados de sua empresa, bem como outros pessoais e/ou profissionais. 1.6. PARCEIRO – qualquer pessoa física ou jurídica cadastrada no site; 1.7. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR (SAE) – ferramenta fornecida no site para que o USUÁRIO entre em contato direto com a nossa empresa para eventuais dúvidas que surgirem; 1.8. NOSSOS PARCEIROS – pessoas físicas que podem indicar outras e receber remuneração, caso o indicado contrate a G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME. Cláusula Segunda – Aceite 2.1 Os serviços oferecidos pela G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME são regidos por estes Termos de Uso, bem como pela legislação específica aplicável; 2.2 A utilização dos serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO/PARCEIRO. Ao fazer uso dos serviços oferecidos, USUÁRIO/PARCEIRO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes Termos de Uso; 2.3 Este documento poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da COMO REGISTRAR. O USUÁRIO/PARCEIRO, desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos de Uso. Cláusula Terceira – Responsabilidades 3.1 A G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME é responsável integralmente e isoladamente pela entrega, qualidade, existência, legitimidade e integridade dos serviços ofertados, ficando claro que não há quaisquer relações societárias e/ou acionárias com o USUÁRIO/PARCEIRO; 3.2 O site, assim como o conteúdo nele disponível, poderá conter links para outros sites sem qualquer relação ou ligação com a empresa G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME, apenas para fins publicitários. O acesso de eventuais links através do site é realizado por livre e inteira opção do VISITANTE/USUÁRIO/PARCEIRO e sob sua exclusiva responsabilidade; 3.3 A G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME envidará seus melhores esforços para manter o sigilo e segurança das informações armazenadas do USUÁRIO/PARCEIRO. Porém, caso se dê por intervenção de terceiros alheios ao seu controle (como determinação judicial), não se responsabilizará pelos eventuais danos causados (aconselhamos que USUÁRIO e leiam também nossa Política de Privacidade); 3.4 A G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME não se responsabiliza por quaisquer obrigações contratuais, trabalhistas, penais, tributárias, dentre outras eventualmente incidentes sobre as atividades do USUÁRIO/PARCEIRO por não ter qualquer vínculo societário com a G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME, tampouco responsabilidades com suas atividades; Cláusula Quarta – Penalidades e cancelamento de cadastro 4.1 Qualquer VISITANTE/USUÁRIO/PARCEIRO que desrespeitar a legislação aplicável e/ou os compromissos por aqui assumidos, estará sujeito às sanções previstas nestes Termos de Uso, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos e/ou omissões. Também poderá a G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME lançar mão de pleito judicial requerendo perdas, danos, eventuais lucros cessantes, dentre outros em razão de ilícitos cometidos em seu desfavor; 4.2 Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, a G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do USUÁRIO/PARCEIRO, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos: 4.2.1 Descumprimento de quaisquer disposições destes Termos de Uso; 4.2.2 Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações; 4.2.3 Verificação de cadastro duplicado, inadequado ou com informações falsas; 4.2.4 Verificação de novo cadastro realizado por quem teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso; 4.2.5 For constatada fraude ou tentativa de fraude; 4.2.6 Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas ou se se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas pela G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME; 4.2.7 Publicação de informações extremistas, preconceituosas, secretas, de segurança nacional, ilegais, religiosas, de cunho político, ou pornográficas através dos espaços colocados à disposição do USUÁRIO/PARCEIRO, como site, blog, redes sociais, etc. Cláusula Quinta – Propriedade Intelectual Os elementos e/ou ferramentas encontrados no site ou fora dele são de titularidade ou licenciados pela G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME, sujeitos à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, scripts, imagens, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos, marcas, patentes, logotipos, trade dress e look and feel dentre outros correlatos. Cláusula Sexta – Cadastro O USUÁRIO/PARCEIRO, declara ser maior de 18 anos ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a estes Termos de Uso, acatar e cumprir com todas suas disposições. Cláusula Sétima – Preços e formas de pagamento 7.1 Os planos e preços estarão descritos na página www.comoregistrar.com.br e podem ser modificados a qualquer momento, sem prévio aviso; 7.2 Os pagamentos referentes aos planos pagos, serão efetuados (i) através da plataforma PagSeguro; (ii) por meio de boleto; (iii) por transferência/depósito na conta corrente da G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME; 7.3 A G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME não tem acesso aos dados bancários armazenados na página da plataforma PagSeguro; 7.4 A G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME não se responsabiliza por qualquer problema decorrente de alguma falha de segurança na plataforma PagSeguro e confia que ela oferece tecnologia necessária para garantir a segurança de seus usuários; 7.5 A aceitação destes Termos de Uso garante o valor vigente no momento da contração e é válido pelos 36 (trinta e seis) meses subsequentes - mesmo que haja algum reajuste nos valores dos planos durante este período -, a contar da data de confirmação do pagamento por parte do PagSeguro; Claúsula Oitava – Regras gerais, legislação aplicável e foro 8.1 A aceitação total destes Termos de Uso e de quaisquer outras políticas divulgadas pela G2C CONSULTORIA DE MARCAS E PATENTES LTDA - ME, seja através do COMO REGISTRAR ou por outros meios físicos ou virtuais, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o USUÁRIO/PARCEIRO superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes; 8.2 O presente instrumento e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil; 8.3 As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolvê-las em relação ao uso do site, relegando outros, por mais privilegiados que sejam ou que venham a ser por quaisquer motivos; 8.4 Na hipótese de que qualquer item ou disposição destes Termos de Uso vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Eu concordo com os Termos de uso e condições do Como Registrar.
Declaro para os devidos fins, que as informações prestadas são todas verdadeiras na forma da lei brasileira.