Cláusula Primeira – Denominações
1.1. COMO REGISTRAR – portal eletrônico (conjunto de site, sistema e software)
de propriedade da empresa G2C PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME,
inscrita no CNPJ/MF nº. 21.170.703/0001-38, disponibilizado através da URL
www.comoregistrar.com.br; 
1.2. VISITANTE – qualquer pessoa física ou jurídica, não cadastrada no portal,
que acesse o site www.comoregistrar.com.br;
1.3. USUÁRIO – pessoa física ou jurídica que realiza cadastro pessoal para a
obtenção de um LOGIN;
1.4. LOGIN – Cadastro composto por endereço de e-mail e senha. Com este
LOGIN, os USUÁRIOS CADASTRADOS terão acesso à sua CONTA DE
USUÁRIO;
1.5. CONTA DE USUÁRIO – banco de dados onde o USUÁRIO poderá incluir
dados de sua empresa, bem como outros pessoais e/ou profissionais.
1.6. PARCEIRO – qualquer pessoa física ou jurídica cadastrada no site;
1.7. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR (SAE) – ferramenta
fornecida no site para que o USUÁRIO entre em contato direto com a nossa
empresa para eventuais dúvidas que surgirem;
1.8. NOSSOS PARCEIROS – pessoas físicas que podem indicar outras e receber
remuneração, caso o indicado contrate a G2C PROPRIEDADE INTELECTUAL
LTDA – ME.

Cláusula Segunda – Aceite
2.1 Os serviços oferecidos pela G2C PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME são
regidos por estes Termos de Uso com força de contrato de prestação de
serviços, bem como pela legislação específica aplicável;
2.2 A utilização dos serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e
vinculação automática do USUÁRIO/PARCEIRO. Ao fazer uso dos serviços
oferecidos, USUÁRIO/PARCEIRO concorda em respeitar e seguir todas e
quaisquer diretrizes dispostas nestes Termos de Uso;
2.3 Este documento poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais
ou estratégicas da COMO REGISTRAR. O USUÁRIO/PARCEIRO, desde já
concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a
verificação periódica destes Termos de Uso.

Cláusula Terceira – Responsabilidades

3.1 A COMO REGISTRAR é responsável pela entrega, qualidade, existência e
integridade dos serviços ofertados, ficando claro que não há quaisquer
relações societárias e/ou acionárias com o USUÁRIO/PARCEIRO;
3.2 O site www.COMO REGISTRAR.com.br, assim como o conteúdo nele
disponível, poderá conter links para outros sites sem qualquer relação ou
ligação com a empresa G2C PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME, apenas
para fins publicitários e/ou informativos. O acesso de eventuais links através
do site é realizado por livre e inteira opção do
VISITANTE/USUÁRIO/PARCEIRO e sob sua exclusiva responsabilidade;
3.3 A COMO REGISTRAR envidará seus melhores esforços para manter o sigilo e
segurança das informações armazenadas do USUÁRIO/PARCEIRO. Porém,
caso se dê por intervenção de terceiros alheios ao seu controle (como
determinação judicial), não se responsabilizará pelos eventuais danos
causados (aconselhamos que USUÁRIO e PARCEIRO leiam também nossa
Política de Privacidade);
3.4 A G2C PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME não se responsabiliza por
quaisquer obrigações contratuais, trabalhistas, penais, tributárias, dentre
outras eventualmente incidentes sobre as atividades do
USUÁRIO/PARCEIRO por não ter qualquer vínculo societário com a G2C
PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME, tampouco responsabilidades com
suas atividades.

Cláusula Quarta – Penalidades e cancelamento de cadastro
4.1  Qualquer VISITANTE/USUÁRIO/PARCEIRO que desrespeitar a legislação
aplicável e/ou os compromissos por aqui assumidos, estará sujeito às sanções
previstas nestes Termos de Uso, sem prejuízo de responder civil e
criminalmente pelas consequências de seus atos e/ou omissões. Também
poderá a G2C PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME lançar mão de pleito
judicial requerendo perdas, danos, eventuais lucros cessantes, dentre outros
em razão de ilícitos cometidos em seu desfavor; 
4.2 Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, a G2C
PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME poderá, a seu exclusivo critério,
notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do USUÁRIO/PARCEIRO, a
qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, sem reembolso do valor
investido pela prestação de serviços, nos seguintes casos: 
4.2.1 Descumprimento de quaisquer disposições destes Termos de Uso, bem
como de quaisquer de suas obrigações;
4.2.2 Verificação de cadastro duplicado ou com informações falsas; 
4.2.3 Verificação de novo cadastro realizado por quem teve seu cadastro
cancelado e/ou suspenso;
4.2.4 For constatada fraude ou tentativa de fraude;

4.2.5 Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas ou
se se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas pela
COMO REGISTRAR;
4.2.6 Publicação de informações extremistas, preconceituosas, secretas, de
segurança nacional, ilegais, religiosas, de cunho político, ou
pornográficas através dos espaços colocados à disposição do
USUÁRIO/PARCEIRO, como site, blog, redes sociais, etc.

Cláusula Quinta – Propriedade Intelectual
5.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados no site ou fora dele são de
titularidade ou licenciados pela G2C PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME,
sujeitos à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e
tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a
título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, scripts, imagens, fotos, sons,
músicas, vídeos, recursos interativos, marcas, patentes, logotipos, trade dress e
look and feel dentre outros correlatos.
5.2 A responsabilidade única e exclusiva pelo fornecimento de documentação e de
declaração de veracidade ao concordar com estes Termos de Uso é do
USUÁRIO/PARCEIRO;
5.3 Se USUÁRIO/PARCEIRO demandar a COMO REGISTRAR para seguir com
processo de registro de marca que seja cópia, pirataria ou qualquer outra infração a
quaisquer direitos de terceiros sem o conhecimento da ilegalidade, eximirá o COMO
REGISTRAR de quaisquer responsabilidades, uma vez que é apenas um serviço de
atividade meio e que recebe informações e documentos do USUÁRIO/PARCEIRO;
5.4 A escolha de classificação(ões) de Nice (NCL) e de Viena (elemento figurativo),
nomenclaturas de marca, enquadramentos, bem como quaisquer outras opções são
de inteira responsabilidade do USUÁRIO/PARCEIRO, não cabendo à G2C
PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME qualquer responsabilidade por atos ilegais
cometidos por quem forneceu tais documentos e/ou informações;
5.5 Em cadastros para pedidos de registro em nome de pessoa física, o
USUÁRIO/PARCEIRO se compromete a fornecer apenas informações verídicas
das quais ele terá completa responsabilidade, inclusive, mas não se limitando à
declaração de atividade, ou seja, de que exerce lícita e rotineiramente a atividade
para a qual se busca proteção perante o INPI ou outro órgão público ou não ou
empresa parceira do COMO REGISTRAR;
5.6 O ineditismo, a novidade e a declaração de autoria, especialmente, mas não se
limitando a eles nem apenas ao previsto nas leis federais nº 9.279/96 (Lei de
Propriedade Industrial), 9.609/98 (Lei de Software) e 9.610/98 (Lei de Direitos
Autorais) são declarados unilateralmente pelo USUÁRIO/PARCEIRO, sem
qualquer intervenção e/ou checagem pelo COMO REGISTRAR, motivo pelo qual o
USUÁRIO/PARCEIRO não pode e nem deve oferecer quaisquer informações,
dados, documentos que não sejam condizentes com a verdade e a licitude, sob
pena de ser responsabilizado pessoalmente ou por meio de representante legal.

Cláusula Sexta – Cadastro
O USUÁRIO/PARCEIRO, declara ser maior de 18 anos ou possuir o
consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser
plenamente capaz para se vincular a estes Termos de Uso, acatar e cumprir com
todas suas disposições.

Cláusula Sétima – Preços e formas de pagamento
7.1 Os planos e preços estarão descritos na página www.comoregistrar.com.br e
podem ser modificados a qualquer momento, sem prévio aviso;
7.2 Os pagamentos serão efetuados (i) através de plataforma de recebimento de
cartões de crédito; (ii) por meio de boleto; (iii) por transferência/depósito na conta
corrente da G2C PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME;
7.3 A G2C PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME não tem acesso aos dados
bancários armazenados na página da plataforma de recebimento de cartões de
crédito;
7.4 A G2C PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME não se responsabiliza por
qualquer problema decorrente de alguma falha de segurança na plataforma;
7.5 A aceitação destes Termos de Uso garante o valor vigente no momento da
contração que é válido pelos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes, a contar da
data de confirmação do pagamento;
7.6 Não haverá devolução de quaisquer valores em caso de desistência de
contratação dos serviços;
7.7 O prazo para protocolo do pedido de registro é de 30 (trinta) dias após a
inserção pelo cliente de todos os documentos solicitados em nosso sistema.

Claúsula Oitava – Regras gerais, legislação aplicável e foro
8.1 A aceitação total destes Termos de Uso e de quaisquer outras políticas
divulgadas pela G2C PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME, seja através do
COMO REGISTRAR ou por outros meios físicos ou virtuais, estabelecem o
pleno e completo acordo e entendimento entre o USUÁRIO/PARCEIRO
superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos,
negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes; 
8.2 O presente instrumento e a relação entre as partes são regidos pelas leis da
República Federativa do Brasil; 
8.3 As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco como
sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que

venham a envolvê-las em relação ao uso do site, relegando outros, por mais
privilegiados que sejam ou que venham a ser por quaisquer motivos;
8.4 Na hipótese de que qualquer item ou disposição destes Termos de Uso vir a ser
declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará
quaisquer outros itens ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em
pleno vigor e efeito.

G2C PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA – ME
CNPJ/MF nº 21.170.703/0001-38